Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde e Meio Ambiente

Competências

Regimento Interno;

Art. 43 – São as seguintes as Comissões Permanentes:

IV – comissão de educação, cultura e desporto, saúde e meio-ambiente, à qual compete analisar:

a) assuntos atinentes à educação, em geral, política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais, direitos da educação, recursos humanos e financeiros para a educação;

b) sistema desportivo, sua organização, política e plano de educação física e desportiva;

c) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográficos, arqueológicos, culturais e artísticos;

d) gestão da documentação governamental e patrimônio histórico e de arquivo estadual;

e) diversões e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas;

f) assuntos relacionados à saúde, previdência e assistência social;

g) organização institucional da saúde no Município;

h) política da saúde e processo de planificação em saúde, Sistema Único de Saúde;

i) ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública;

j) política e sistema municipal de meio ambiente;

I) direito ambiental e legislação de defesa ecológica;

m) recursos naturais: flora, fauna e solo;

n) averiguação das denúncias contra degradação do meio ambiente.